1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES -
Decisão que condicionou a habilitação direta dos herdeiros e o levantamento de valores a prévia juntada de formal de partilha ou sobrepartilha - Insurgência - Reforma parcial - Os arts 110, § 2º, II, art. 687, art. 688, II, art. 689 e art. 778, § 1º e, II, todos do CPC, autorizam a habilitação direta dos herdeiros a fim de regularizar a representação processual, reforma, nesse particular que se impõe - Exigência de prévia partilha para fins de levantamento do crédito mantida - Ausência de formalismo exacerbado - Somente a juntada do formal de partilha confere, ao herdeiro, com a necessária segurança, a qualidade de titular do crédito - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida, nesse particular. - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada, em parte. ... ()
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2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação a norma constitucional. Inviabilidade. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Não ocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c - CF, «tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). ... ()
