1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas equivalentes a seis (06) meses de tratamento - Possibilidade excepcional no caso - Diante da natureza de indisponibilidade das verbas públicas, a regra geral é de impossibilidade de sequestro no cumprimento de sentença, a qual somente é admitida por ordem do Presidente deste Eg. Tribunal de Justiça, quando haja inversão na ordem de pagamento dos precatórios, na forma do CF/88, art. 100- Contudo, a jurisprudência do STJ tem excepcionado essa regra em casos que envolvem o fornecimento de medicamentos, quando houver comprovação do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante - In casu, verifica-se haver reiterados descumprimentos da ordem de fornecimento de medicamento, colocando em risco a saúde do agravante - Situação excepcional que possibilita o sequestro de valores para viabilizar o cumprimento da ordem judicial - Inteligência do art. 139, IV, CPC - Precedentes - Recurso provido... ()
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2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Sequestro qualificado e estupro. Tese de ausência de comprovação da materialidade do estupro em razão da falta de laudo pericial. Matéria suscitada somente em embargos de declaração. Inovação processual. Ausência de prequestionamento. Tese de decote da qualificadora do sequestro. Impossibilidade. Réu e vítima que ostentavam a condição de cônjuges à época do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese defensiva de violação aos arts. 158 e 159, caput e § 1º, ambos do CPP - CPP, relativa à ausência de comprovação da materialidade do crime de estupro ante a não realização de exame de corpo de delito. A bem da verdade, a questão sequer havia sido suscitada em razões de apelação, tendo sido tão somente levantada pela parte em sede de embargos de declaração, consistindo em verdadeira inovação recursal. ... ()
