1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de vícios no julgado embargado.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... ()
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2 - STJ Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de transcrição do inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de indicação do repositório oficial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Ausência de indicação do repositório oficial e de inteiro teor do acórdão paradigma. Vícios insanáveis, conforme a jurisprudência do STJ. Dissídio não comprovado. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Indeferimento do pedido de acareação entre vítima e acusado. Cercamento ao direito de defesa. Inocorrência. Requerimento formulado após o encerramento da instrução. Instâncias ordinárias concluíram que não havia divergência sobre fatos ou circunstâncias relevantes para a elucidação do caso. Permanência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Reconhecimento seguro da vítima em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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4 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Indeferimento do pedido de acareação entre vítima e acusado. Cercamento ao direito de defesa. Inocorrência. Requwerimento formulado após o encerramento da instrução. Instâncias ordinárias concluíram que não havia divergência sobre fatos ou cricunstãncias relevantes para a elucidação do caso. Permanência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Reconhecimento seguro da vítima em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo assentou que foi indeferido motivadamente o pedido de acareação, efetuado após o encerramento da instrução, por não se verificar divergência sobre fatos ou circunstâncias relevantes, de modo que não surtiria efeito sobre as conclusões acerca do mérito da causa. ... ()
