1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, NOS AUTOS DE AÇÃO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA PARA O 3º JUIZADO FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL. PLEITO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VÉICULO ADQUIRIDO DOS RÉUS, OS QUAIS NÃO FORAM ENCONTRADOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM R$5 MIL REAIS. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PARTICULAR EM SEDE DE JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO POR FORÇA DO ART. 2º, § 4º DA LEI 12.153/2009. ALEGADA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL, PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
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2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão amparada no inadimplemento de duplicatas vencidas. Foros Regional e Central. Competência absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Distribuição livre da demanda perante a 37ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Demanda ajuizada no foro de eleição e, concomitantemente, correspondente aos endereços de duas das empresas executadas, indicadas na inicial. Declinação da competência e ordem de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente. Impossibilidade. Incidência do art. 781, I, II e IV, do CPC. Distribuição aleatória do feito não identificada, na espécie. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ausência de provas pré-constituídas e de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Revelia. Defensor dativo. Legalidade. Ordem denegada.
1 - Em sede de mandado de segurança, que não admite a dilação probatória, a não correspondência entre os fatos narrados e aqueles documentalmente provados subtrai do impetrante a liquidez e a certeza que autorizariam a impetração. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação fundada na Resolução 12/STJ para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública. Não cabimento. Regime específico previsto na Lei 12.153/2009.
«1. É incabível o ajuizamento de reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto na Lei 12.153/2009. Precedentes. ... ()
