Número 230

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Defensor público estadual. Garantias e prerrogativas. Art. 178, I, alíneas f e g, II e IV da constituição do Rio de Janeiro (renumerados para art. 181, I, alíneas f e g, II e iv).

«1. A Emenda Constitucional fluminense 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. ... (Continua)

2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 230). MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE. EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

3 - STF Ação originária. Reclamação trabalhista. Questão de ordem sobre competência. - Não sendo a vantagem financeira pleiteada na presente reclamação vantagem privativa da magistratura, uma vez que ela interessa também aos servidores e empregados em geral, é pertinente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a letra «n do inciso I do CF/88, art. 102 só se aplica quando a matéria versada na causa diz respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não quando também interessa a outros servidores (assim, a título exemplificativo, decidiu-se na AO 33). Questão de ordem que se resolve no sentido de que esta Corte é incompetente para julgar em instância única a presente reclamação, sendo competente para julgá-la no primeiro grau de jurisdição a Junta de origem, à qual devem ser restituídos os autos.