Número 22892

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU, ALTERNATIVAMENTE, O AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO AO TEMA 350 DO STF. NULIDADE DA DECISÃO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A causa petendi está sedimentada no direito ao recebimento do benefício previdenciário de invalidez permanente ou, alternativamente, o auxílio acidente. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PLANTÃO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR (PPNS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão das verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) devem ser incluídas na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.III. RAZÕES DE DECIDIR3. o art. 68 da Lei Complementar Municipal 17/1993 define remuneração como o vencimento do cargo público, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. 5. O Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) é verba de natureza temporária prevista nos arts. 73 e 74 da Lei Municipal 1.997/96, razão pela qual integra a remuneração do servidor público.6. Considerando que as férias, o terço constitucional e o décimo terceiro salário são calculados sobre a remuneração do servidor (arts. 126, caput; 105, caput; e 122, caput e § 1º, da Lei Complementar 17/1993), o PPNS deve integrar a base de cálculo de tais verbas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. As verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS), por integrarem a remuneração do servidor, devem ser incluídas na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 17/1993, arts. 68, 69, § 2º, 105, caput, 115, 122, caput e § 1º, e 126, caput; Lei Municipal 1.997/96, arts. 73 e 74.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0015991-02.2023.8.16.0030, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 23.06.2024 e TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0022898-27.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 27.05.2024.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA.

Revisional de alimentos. O dever de prestar alimentos entre cônjuges decorre da obrigação de mútua assistência prevista no art. 1.566, III do Código Civil. Rompido o vínculo conjugal extingue-se também o dever de mútua assistência. Excepcionalidade da extensão da obrigação ao ex-cônjuge, se comprovado que a alimentada não tem capacidade de subsistir sem o auxílio e o alimentante tem capacidade de contribuir. Provas nos autos que justificam o ajuste e manutenção da pensão. Idade avançada e apagão de experiência profissional. Parcial provimento.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Precedente qualificado. Re 837.311/PI. 1. «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. (re 837.311/PI, rel. Min. Luiz fux).

2 - Mandado de segurança denegado.... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM QUE A DEFESA DO ORA PACIENTE TENHA DADO CAUSA, REFERENCIANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Pablo de Souza Peçanha, o qual se encontra preso, desde 25/07/2023, acusado, juntamente com outros 03 corréus, da prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, IV, ¿a¿, ambos do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COLETA DE LIXO. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, CUJO VALOR DE ALÇADA NÃO SOBEJE QUANTIA EQUIVALENTE A 50

ORTNs, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/1980, art. 34, § 1º. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES QUE A SUCEDERAM ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2017. DÉBITO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 1.006,03. VALOR DE ALÇADA QUE, À EPOCA, CORRESPONDIA A R$ 1.012,66. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

8 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Ação ajuizada com fundamento exclusivo na inobservância de normas administrativas. Prejuízo concreto e atual aos imóveis dos nunciantes. Ausência. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do processo. Recurso provido.

9 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Receptação de armas.

«Sendo o delito de receptação de conteúdo autônomo, a sua apuração, em princípio, deve ser realizada na Justiça Estadual.... (Continua)