1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Concessão de liberdade provisória ao interessado. Situação excepcional que impede se aguarde o processamento e julgamento do Recurso em Sentido Estrito destinado à reforma da decisão de primeiro grau. Grande quantidade de entorpecentes encontrada. Indicação de prática de tráfico de drogas com habitualidade e em grande escala. Medida cautelar deferida para atribuir-se efeito ativo ao recurso em sentido estrito... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Administração de bens. Não ocorrência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Administração de bens ou interesses. Não configurada. Relação contratual. Incabível. Falta interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O escopo da prestação de contas é o acertamento de lançamentos a crédito e a débito em determinada relação jurídica em que haja a administração de bens ou interesses alheios para, ao final, declarar a existência de saldo em favor de uma das partes, não comportando a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, nem mesmo em caráter secundário. Precedentes. ... ()
