Número 2283350

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Imperiosa necessidade de prova técnico-pericial, dada a especificidade da prestação não cumprida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Súmula 593/STJ. Violência presumida. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. 1. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 2. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta não merece prosperar, pois, a teor da Súmula 593/STJ, para a configuração do delito de estupro de vulnerável basta a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. 3. Agravo regimental desprovido.