1 - TJSP EXECUÇÃO.
Pretensão de expedição de ofício ao SISBAJUD com auxílio do SIMBA. Impossibilidade. Sistema criado apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão mantida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Princípio in dubio pro societate. Prevalência. Des caracterização dos atos ímprobos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, recebeu a inicial em relação ao ora recorrente, determinando a sua citação.... ()
