1 - TJPR AGRAVO INTERNO. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA LEGAL DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. Lei Complementar 46/2006, art. 103 E DECRETO 2.428/2012. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0011575-87.2020.8.16.0129;0015308-61.2020.8.16.0129; 0005941-47.2019.8.16.0129). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE A TÍTULO DE IPVA. DANO MORAL.
Sentença que condenou o Estado a devolver o valor pago duplamente e ao pagamento de danos morais. ... ()
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3 - STF Agravo regimental em reclamação. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.
«1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do art. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Falta de detalhamento da Portaria inaugural. Ausência de mácula. Excesso de prazo. Inexistência de demonstração de prejuízo. Restauração dos autos administrativos sem atenção aos ditames do CPC. Inaplicabilidade. Atenção às Leis 8.112/90 e 9.784/99. Ausência de dano. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante, o qual alega prescrição da pretensão punitiva, mácula por excesso de prazo na condução do feito, ausência de detalhamento na portaria inaugural, bem como nulidade em virtude de a restauração dos autos não ter observado os arts. 1.063 até 1.069, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Prequestionamento.
«No julgamento do recurso especial não se poderá ter em conta matéria a cujo respeito inexiste qualquer menção no acórdão recorrido. Não releva que o tema haja sido tratado na sentença, confirmada por fundamentos diversos.... ()
