Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO INTERNO. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA LEGAL DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. Lei Complementar 46/2006, art. 103 E DECRETO 2.428/2012. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0011575-87.2020.8.16.0129;0015308-61.2020.8.16.0129; 0005941-47.2019.8.16.0129). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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