1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória à pena de 04 anos de reclusão, em regime aberto, na qual foi facultado ao réu o direito de recorrer em liberdade, com expedição em seu favor de alvará de soltura clausulado - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Qualificadoras. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de manifesta improcedência. Exclusão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
