1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas, além da apreensão de petrechos típicos da traficância - Insuficiência das cautelares - Irrelevância de condições pessoais favoráveis - Ordem denegada... ()
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2 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, c/c compensação de danos morais. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
