Número 2240104

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso que indeferiu a preliminar de incompetência, dispensando a reunião de ações de inventário. Alegações que extrapolam o âmbito da decisão não conhecidas. Competência. Último domicílio do de cujus localizado em Resende/RJ. Juízo competente, conforme o art. 48, par. único, I e II do CPC e os fundamentos da decisão. Reunião de ações. Identidade de bens e herdeiros que, isoladamente, não torna a reunião obrigatória. Protesto genérico pela reunião que não demostra o desacerto da decisão, em que pesem as disposições processuais relativas à conexão e o disposto no CPC, art. 672. Aplicação de multa por litigância de má-fé ao inventariante desarrazoada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. CP, art. 312, § 1º. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Peculato. CP, art. 312, § 1º. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Continuidade delitiva. Fração. Número de crimes. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)