1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que deferiu o pedido, sem fixação de verba honorária - Inconformismo manifestado pela massa falida - Descabimento - Honorários sucumbenciais indevidos - Entendimento do C. STJ no sentido de que somente resultado negativo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de verba honorária - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Servidor municipal caragiiatatiiba. Progressão funcional. Avaliação de desempenho. Realização após a inativação. Aplicação retroativa. Impossibilidade.. Ainda que requerida administrativamente a avaliação de desempenho quando ainda em atividade o servidor, não é possível a sua aplicação retroativa, após a inativação. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Embargos acolhidos para esclarecimentos.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum acerca de apostilamentos pecuniários na aposentadoria de servidor municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para apostilar a progressão funcional e fazer o pagamento das diferenças salariais. No STJ conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. Seguiu-se o presente embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor municial. Município de caraguatatuba/SP. Progressão funcional. Realização pós inativação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum acerca de apostilamentos pecuniários na aposentadoria de servidor municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para apostilar a progressão funcional e fazer o pagamento das diferenças salariais. ... ()
