Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor municial. Município de caraguatatuba/SP. Progressão funcional. Realização pós inativação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum acerca de apostilamentos pecuniários na aposentadoria de servidor municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para apostilar a progressão funcional e fazer o pagamento das diferenças salariais. ... (Continua)