1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primário - Pouca quantia de drogas apreendidas - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Antigos atos infracionais não têm força para embasar uma prisão preventiva atual - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
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2 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Alegado excesso na atuação dos policiais militares. Agravo interno em recurso especial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que afastar a ocorrência dos danos morais importa no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
