Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2221464

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2221464
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.5190.6562.2537

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de trabalho temporário. Nulidade do contrato. Pagamento dos valores depositados do FGTS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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