1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova da materialidade. Entorpecente apreendido com corréu. Liame entre os agentes comprovados. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Réu condenado também por associação para o tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico - este último sob a alegação de falta de comprovação do ânimo associativo entre o recorrente e os corréus - demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
