1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.
COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Fundamento autônomo. Impugnação e violação. Inexistência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Competência absoluta.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
