1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de irregularidade na representação processual, e de peça processual posterior, apresentada por outro advogado, ante o decurso do prazo para impugnação e por não veicular matéria de ordem pública. Advogado renunciante que observou o disposto no CPC, art. 112, § 1º e advogado atual que arguiu a inexigibilidade do débito, referente a honorários de sucumbência, em virtude do deferimento de justiça gratuita nos autos principais. Peças processuais que devem ser conhecidas e apreciadas as matérias pelo juízo a quo, a fim de evitar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido.
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção. Ato omissivo continuado da administração. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ora agravante, em que o autor, Cabo PMAL, pleiteia sua promoção ao posto de Capitão PMAL ou, subsidiariamente, à graduação de Subtenente da PMAL ou, ainda, à de Terceiro-Sargento PMAL, em ressarcimento de preterição. ... ()
