1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Prescrição retroativa da pretensão punitiva - Matéria de ordem pública - Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição - Punibilidade extinta entre a data dos fatos e recebimento da denúncia - Art. 110, §2º, do CP, com redação dada pela Lei 7.209/1984 - Condenação a 04 (quatro) anos de reclusão por infração ao art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Transcurso de mais de 12 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Constrangimento ilegal configurado - Concessão da ordem para reconhecer a extinção da punibilidade da Paciente... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda de veículo. Contrato. Vício constatado. Financiamento. Rescisão. Acessoriedade entre os contratos. Necessidade. Precedentes.
1 - Eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contrato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda. ... ()
