1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que afastou a validade da cláusula contratual que previa honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. Insurgência da exequente. Com razão. Natureza dispositiva do percentual da verba honorária. Negócio jurídico processual que se destina a amoldar os ônus, deveres, faculdades e poderes das partes, antes ou durante o processo, às especificidades da causa. Ausência de abusividade, nulidade ou hipossuficiência das partes. Contrato empresarial. Presunção de paridade. Ingerência estatal sobre os contratos que se deve dar ser excepcionalmente. Possibilidade da estipulação contratual dos honorários. Recurso provido... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
