1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Extinção por abandono. Ausência de interposição recursal. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Irresignação por agravo de instrumento. Não acolhimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de vício transrescisório. Ausência. Nulidade relativa. Coisa julgada formal que não pode ser desconstituída por irregularidade anterior. Precedentes. Divergência jurisprudêncial afastada. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
