1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação errônea dos dispostivos violados. Óbice da Súmula 284/STF. Uso de fração inferior a 1/6 para atenuar a reprimenda na segunda fase da dosimetria. Inexistência de fundamentação. Manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - A ausência de menção à violação do CPP, art. 621 nas razões do recurso especial impede a reforma da decisão proferida pelo Tribunal estadual que não conheceu da revisão criminal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
