1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos do inquérito policial. Impossibilidade. In dubio pro reo. Manutenção da impronúncia. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de reforma. Homologação de acordo em Juízo. Perda de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
