Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos do inquérito policial. Impossibilidade. In dubio pro reo. Manutenção da impronúncia. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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