1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas na forma equiparada. Minorante do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Habitualidade delitiva comprovada. Agravo desprovido.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, «consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa (AgRg no HC 731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Necessidade de prova pré- constituída. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré- executividade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... ()
