1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Súmula 182, STJ afastada. Agravo em recurso especial conhecido. Absolvição por insuficiência de provas. Alegada violação ao art. 155, CPP. Inocorrência. Súmula 7, STJ. Direito penal. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade judicial. Ausência de direito subjetivo à fração de 1/6. Súmula 83, STJ.
I - A Súmula 182/STJ deve ser afastada quando, da leitura da petição defensiva, é possível verificar a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
