1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência da financeira.
1 - Capitalização mensal dos juros. Não exibição do contrato firmado entre as partes. Inviabilidade de quedar presumida a pactuação do encargo. ... ()
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2 - STJ Ação de anulação de registro. Legitimação ativa. Precedentes da Corte.
«1. Os precedentes da Corte mostram que é necessário, em matéria de direito de família, oferecer temperamento para a admissão da legitimidade ativa de terceiros com o objetivo de anular o assento de nascimento, considerando a realidade dos autos e a necessidade de proteger situações familiares reconhecidas e consolidadas. ... ()
