1 - STJ Recurso em. Prisão civil. Alimentos. Súmula habeas corpus 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Pagamentos parciais. Inadequação da via eleita. Maioridade. Súmula 358/STJ.
1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor realizou pagamentos parciais.... ()
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2 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Responsabilidade subsidiária.
«No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do Lei 8666/1993, art. 71, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.... ()
