1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte autora.
1 - A conclusão alcançada pelo órgão julgador está em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior no IAC 1, no sentido de que (i) o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; e (ii) é desnecessária a intimação pessoal do exequente a fim de dar andamento ao processo para que tenha curso a prescrição intercorrente, bastando a sua intimação para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORAR VALORES ORIUNDOS DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS.
Agravo provido... ()
