Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2148657

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2148657
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.5270.2633.4735

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Agravo interno não conhecido.


1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 221.2160.9913.7441

2 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0130.9510.7621

3 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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