1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência. Simples rediscussão do julgado. Evidente intuito protelatório. Aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ações cautelar e de obrigação de fazer c/c dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade civil. Provedor de serviço de aplicação na internet (youtube). Vídeo falso. Empresa brasileira difamada. Ordem judicial civil específica de indisponibilidade de conteúdo infrator com alcance global. Soberania estrangeira. Violação em tese. Inocorrência. Aditamento ao voto. Direito internacional. Liberdade de expressão. Limites. Regra de singularidade. Diretrizes da onu. Uma plataforma e uma decisão judicial.
1 - Ações cautelar e de obrigação de fazer cumulada com dano moral, ajuizadas em 06/04/2015 e 06/05/2015, das quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2023 e concluso ao gabinete em 03/06/2024.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Parte agravante devidamente intimada para recolher o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias - Prazo que transcorreu in albis - Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Deserção (art. 1.007, §4º, do CPC) - Recurso NÃO CONHECIDO... ()
