1 - STJ Administrativo. Processo civil. Recurso especial. Acórdão originário formado por maioria dos votos. Ulterior modificação em embargos de declaração com efeitos modificativos. Contradição. Ausência. Pertinência da tese meritória que beneficia o recorrente. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis insanabilis. Descabimento. Ausência de vício transrescisório. Recurso provido.
1 - O recorrente se insurge contra o acórdão por meio do qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, indicando desrespeito ao CPC, art. 1.022.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Prestação de serviços advocatícios - Insurgência contra a decisão que deferiu as tutelas pleiteadas pelo agravado para determinar i) a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro para que promova a reserva do montante correspondente a 20% sobre o valor da conta de liquidação homologada, nos autos do processo 0031010-21.2004.8.19.0001, devidamente atualizado, permanecendo o valor bloqueado até posterior decisão do Juízo, e ii) que a requerida agravante se abstenha de transferir crédito em favor de terceiros, referente ao montante reservado nos autos do processo mencionado, a contar do recebimento da ordem, sob pena de multa por ato de descumprimento - Probabilidade do direito do requerente não evidenciada - Revogação que se impõe - Necessidade de instrução probatória e cognição exauriente - Recurso provido... ()
