Número 2147175

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Título judicial coletivo. Falecimento de servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Habilitação de sucessores. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da controvérsia, o Tribunal a quo consignou que o neto do ex- servidor falecido antes do ajuizamento da Ação de Conhecimento tem direito a se habilitar no cumprimento de sentença para levantar valores reconhecidos em favor do exequente falecido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido