1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Denúncias anônimas e diligências prévias. Legalidade da prova. Dosimetria. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comprovada dedicação a atividades criminosas. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.
1 - Alegação de omissão quanto ao mérito do recurso especial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de usucapião. ... ()
