1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários de profissional liberal. Penhora. Possibilidade. Dignidade do devedor e de sua família. Manutenção. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022).... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Contrato de mútuo habitacional. Cobertura securitária. Ocorrência. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
