1 - STJ Agravo regimental em agravo ( CPC/1973, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.
«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. ... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de importação. Alíquota. Aumento. Fato gerador. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Decreto-lei 37/1966, art. 44. CF/88, art.150, § 1º.
«1. O fato gerador do imposto de importação não pode ser configurado para momento outro do que o definido em lei. ... ()
