1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Guarda municipal. Atividade investigativa. Nulidade reconhecida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Atuação de guardas municipais que usurpou função investigativa. Agravo desprovido.
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Concurso público - Inaptidão na fase de prova prática - Pleiteada a concessão de liminar para suspender a decisão que eliminou a impetrante do concurso público, desconsiderando a nota a ela atribuída pela videoaula como componente de classificação no certame - Indeferimento pelo juízo de 1º grau - Necessidade de formação do contraditório - Direito alegado pela impetrante não vislumbrado de plano - Ausência dos requisitos exigidos para a concessão do provimento pleiteado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
