1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REJEIÇÃO. 1.
Inexistem quaisquer vícios no acórdão relativos à reserva de valores de honorários contratuais, ou à complementação do depósito do precatório. 2. Para haver contradição, deve esse conflito ocorrer no próprio julgado, quer entre os termos da fundamentação, quer entre esses e a parte dispositiva e seu correspondente resultado. 3. O voto condutor do v. acórdão embargado foi expresso e suficientemente claro ao consignar que, não preenchidos os requisitos da legislação de regência, não há de se falar, neste momento, em pagamento dos honorários contratuais, devendo-se, por conseguinte, aguardar-se a comunicação da DEPRE, conforme a decisão recorrida. 4. V. aresto mantido, portanto. 5. Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Despesas de perícia determinada de ofício pelo juiz. Responsabilidade do executado.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
