Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REJEIÇÃO. 1.

Inexistem quaisquer vícios no acórdão relativos à reserva de valores de honorários contratuais, ou à complementação do depósito do precatório. 2. Para haver contradição, deve esse conflito ocorrer no próprio julgado, quer entre os termos da fundamentação, quer entre esses e a parte dispositiva e seu correspondente resultado. 3. O voto condutor do v. acórdão embargado foi expresso e suficientemente claro ao consignar que, não preenchidos os requisitos da legislação de regência, não há de se falar, neste momento, em pagamento dos honorários contratuais, devendo-se, por conseguinte, aguardar-se a comunicação da DEPRE, conforme a decisão recorrida. 4. V. aresto mantido, portanto. 5. Embargos rejeitados... (Continua)