1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência do demandante contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, com base no CDC, e impôs a cada parte o dever de provar suas alegações. Inconformismo que não prospera. Tese apresentada na contestação que torna controvertida a versão sustentada na inicial. Ausência de verossimilhança. Não ficou demonstrado nos autos que o veículo da autora estava estacionado no local, dia, e horários apontados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Hipossuficiência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência de elementos concretos de que o apenado tenha condições de adimplir a pena pecuniária. Agravo não provido.
1 - É consolidado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o não pagamento da pena de multa obsta a progressão de regime, salvo se houver comprovação da hipossuficiência do apenado.... ()
