Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Hipossuficiência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência de elementos concretos de que o apenado tenha condições de adimplir a pena pecuniária. Agravo não provido.

1 - É consolidado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o não pagamento da pena de multa obsta a progressão de regime, salvo se houver comprovação da hipossuficiência do apenado.... (Continua)