1 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 927. Não ocorrência. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços ( ICMS). Diferencial de alíquotas (difal). Inclusão nas bases de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Impossibilidade. Direito à compensação. Recurso especial provido.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou deficiência de fundamentação.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.
Tutela de urgência deferida para limitar o desconto dos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos do autor (11,66% para cada banco). Inconformismo do credor. ... ()
