1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da constituição do devedor em mora. Decreto-lei 911/1969. Tema 1.132/STJ.
1 - A controvérsia versada nos autos diz respeito aos requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão a que se aplique a tese do efeito translativo dos recursos no âmbito de agravo de instrumento. Recurso, porém, não conhecido pelo tribunal, por não ter havido a mínima impugnação ao Tema central da decisão agravada, cifrando-se o recurso apenas à questão preliminar. Não conhecimento recursal impede a apreciação da questão de ordem pública. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 485.
1 - A parte não pode se valer da tese do efeito translativo dos recursos, no afã de que sejam apreciadas de ofício supostas matérias de ordem pública, se o seu agravo de instrumento não é sequer conhecido, especialmente pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que nortearam a decisão recorrida. ... ()
