1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de conhecimento - Interposição de agravo de instrumento contra parte da sentença, pronunciamento judicial que desafiava apelação - Via inadequada - - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Pedido de reconsideração - Descabimento - Pedido de reconsideração que não têm o condão de suspender ou interromper o prazo recursal - Ademais, pronunciamento que mantém decisão anterior, sem resolver qualquer incidente - Descabimento - Falta de interesse recursal - Ausência de conteúdo decisório. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.
1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/09/2023 e concluso ao gabinete em 14/10/2024.... ()
