1 - STF Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Notas taquigráficas. Cancelamento. Art. 133 do RISTF. Precedentes. Alegação de contagem equivocada do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
«I - As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10/10/13). ... ()
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2 - TJSP Locação. Fiança. Renovatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Fiadora e sócia da empresa devedora. Rejeição liminar. Manutenção. Sociedade empresária que, livremente, nomeia bens dos sócios e fiadores à penhora e apresenta impugnação. Fiadora que, após a improcedência daquela impugnação e a pretexto de ter sido intimada da constrição, interpõe nova impugnação. Preclusão consumativa. Ocorrência. Fiadora que não se manifestou na primeira oportunidade que tinha de falar nos autos, eis que, ao aquiescer à penhora, havia tomado conhecimento inequívoco da fase sincrética. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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3 - STF Processo civil. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 8º, III.
«O CF/88, art. 8º, III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.... ()
