1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a emenda da inicial da ação de execução uma vez que não há título executivo em relação à requerida Domenica, genitora do aluno beneficiário dos serviços educacionais prestados pela autora. Autora/agravante que defende a desnecessidade da emenda em virtude da responsabilidade solidária de ambos os genitores/requeridos. II. Questão em Discussão: Responsabilidade solidária dos requeridos. III. Razões de Decidir: Contrato que embasa a execução firmado apenas pelo pai do aluno, não tendo a mãe subscrito o instrumento. Ausência de título executivo em relação a ela consoante o art. 779 do CC. Solidariedade que não se presume conforme o art. 265 do CC. Responsabilidade patrimonial do cônjuge (arts. 1.566/IV, 1.643-I e 1.644 do CC) que não se confunde com a legitimidade para figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial com o qual não anuiu. IV. Dispositivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA IMPROVIDO. Teses de julgamento: 1) Execução que deve ser promovida apenas contra o devedor reconhecido no título executivo. 2) Solidariedade que não se presume, dependendo de previsão legal ou manifestação de vontade.... ()
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2 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Violação a domicílio. Nulidade. Inocorrência.
1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. ... ()
