Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a emenda da inicial da ação de execução uma vez que não há título executivo em relação à requerida Domenica, genitora do aluno beneficiário dos serviços educacionais prestados pela autora. Autora/agravante que defende a desnecessidade da emenda em virtude da responsabilidade solidária de ambos os genitores/requeridos. II. Questão em Discussão: Responsabilidade solidária dos requeridos. III. Razões de Decidir: Contrato que embasa a execução firmado apenas pelo pai do aluno, não tendo a mãe subscrito o instrumento. Ausência de título executivo em relação a ela consoante o art. 779 do CC. Solidariedade que não se presume conforme o art. 265 do CC. Responsabilidade patrimonial do cônjuge (arts. 1.566/IV, 1.643-I e 1.644 do CC) que não se confunde com a legitimidade para figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial com o qual não anuiu. IV. Dispositivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA IMPROVIDO. Teses de julgamento: 1) Execução que deve ser promovida apenas contra o devedor reconhecido no título executivo. 2) Solidariedade que não se presume, dependendo de previsão legal ou manifestação de vontade.... (Continua)